Receber aposentadoria, pensão ou reforma
A isenção alcança proventos de aposentadoria, pensão e reforma, seja do regime próprio do servidor, do militar ou do INSS. O servidor da ativa, que recebe vencimento, não entra por este fundamento.
Servidores aposentados, reformados e pensionistas · Doença grave
Quem enfrentou câncer(ou outra doença grave)pode receber de volta até5 anos de imposto de renda.
Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma doença grave prevista em lei é isento de imposto de renda sobre esses proventos. O desconto para de cair no contracheque, e o que foi retido nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.
Análise gratuita · Lei 7.713/88, art. 6º, XIV · Todo o Brasil
Tem uma linha aqui que não era para existir.
Demonstrativo de pagamento
Aposentadoria · Servidor público
07/2026
Provento básico bruto13.500,00
PSS · Previdência oficial− 747,96
IRRF · Imposto de renda retido− 2.087,22
Total líquido recebido10.664,82
R$ 25.046,64 ao longo de um ano ou R$ 125.233,20 em 5 anos
Não devido · Restituível por inteiro
Documento ilustrativo, com valores fictícios. Cada caso tem os próprios números.
Continue rolando.
A lei isenta a aposentadoria de quem tem doença grave. Se isso aconteceu na sua família, provavelmente há imposto pago a mais para receber de volta.
O rol da lei
As doenças que dãodireito à isenção.
Se você já foi diagnosticado com alguma dessas doenças, você pode ter direito à isenção do IRPF.
- Câncer (neoplasia maligna)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Alienação mental (inclui Alzheimer e demências)
- Esclerose múltipla
- Cegueira, inclusive de um olho
- Nefropatia grave (doença renal)
- Hepatopatia grave (doença do fígado)
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Espondiloartrose anquilosante
- Doença de Paget (osteíte deformante)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Contaminação por radiação
- HIV/aids
- Moléstia profissional
Três condições,e todas precisamser verdadeiras.
Ter uma das doenças previstas na lei
A lista é fechada e está logo abaixo. O que vale é o diagnóstico comprovado por laudo, não a gravidade que a pessoa sente.
Comprovar por laudo médico
O laudo é o documento central do pedido. Serviço médico oficial costuma ser exigido (a junta do órgão, do Estado ou do Município), e é aí que a maior parte dos pedidos feitos sozinhos trava.
Prazo
A lei devolveaté cinco anos.Nem um dia a mais.
2021Restituível
Prescrevendo2022Restituível
2023Restituível
2024Restituível
2025Restituível
HojeVocê está aqui
Todo mês de espera você perde um pouco do que poderia receber de volta. Por isso a análise é importante, e ela é gratuita.
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Marina Monteiro
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Não muda. O direito nasce da combinação entre receber aposentadoria ou pensão e ter o diagnóstico. A ordem dos acontecimentos não importa: pode ter vindo antes ou depois de se aposentar.
Todo o processocabe no seucelular.
- 01
Você faz o diagnóstico e envia no WhatsApp
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- 03
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- 04
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Quem sou
Marina Monteiro
Sou advogada e mineira, natural de Uberlândia - MG. Antes de exercer o Direito, empreendi no comércio. Foi ali que aprendi, na prática, o peso que os impostos têm na vida real e o quanto a desinformação pode te prejudicar.
Quando voltei o olhar para a minha área, já sabia de que lado queria estar: o de quem paga. Hoje atendo servidores públicos e suas famílias, e o meu trabalho é fazer você pagar apenas o que realmente deve, descobrir o que saiu a mais, e trazer esse dinheiro de volta.
O Fisco não avisa quando você paga a mais. Esse é o meu trabalho.
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